Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Extrajudicial. Plano. Homologação. Cláusulas do plano. Reconhecimento de sua validade e eficácia somente em relação aos credores que expressamente aprovaram o plano e renunciaram ao direito de executar fiadores/avalistas. Recurso provido em parte.

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