Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9007.0600

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Indenização. Pretensão da fazenda pública, de restituição de valores pagos indevidamente ao funcionário, com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 49, IV e 61 da Lei Complementar 38/2003 do Município de Martinópolis, com efeito «ex tunc. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelo servidor público, quando constatada a boa-fé do beneficiado. O requisito para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas sim, ao recebimento de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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