Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Servidores públicos estaduais. Ação coletiva proposta por Sindicato. Execuções individuais. Reajustes salariais (gatilhos). Prescrição quinquenal das parcelas. Inocorrência. Prazo da prescrição iniciado com o trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução com o substituto processual. Execução individualizada dos credores que não implica reinício do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Recurso da embargante não provido e dos embargados provido.

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