Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9006.1000

1 - TJSP Família. Adjudicação. Embargos. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família, além do excesso da constrição, tendo em vista que a dívida é cerca de 1,5% da metade da avaliação do imóvel. Ajuizamento do embargos depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto, independente de intimação. Intempestividade. Decurso do prazo previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 746 com a redação anterior à Lei 11382/2006. Recurso improvido.

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