Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento da continuidade delitiva à luz da Lei 12015/09, que deu nova redação ao CP, art. 213. Admissibilidade. Diploma legal que passou a considerar como delitos da mesma espécie os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, fundindo, em único tipo penal, as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Inviabilidade, contudo, do pretendido reconhecimento de crime único. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida para determinar que o Juízo da Vara das Execuções Criminais profira nova decisão para readequação das penas aplicadas ao paciente nos feitos referidos na impetração, reconhecendo-se a continuidade delitiva nas condenações por infração dos CP, art. 213 e CP, art. 214, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 71 do mesmo Código.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote