Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Decisão que em reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da sócia de firma individual no polo passivo da ação. Inconformismo em virtude de que houve confusão patrimonial dos bens da empresa devedora com os de sua única sócia porque se trata de firma individual. Acolhimento. Confusão patrimonial caracterizada, pois em se tratando de empresária individual, os seus bens pessoais se confundem com os bens e dívidas relativos a sua atividade empresarial. Inclusão da sócia da executada no polo passivo da demanda com pesquisa de bens em nome dela pelo sistema Info Jud e expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido, com observação.

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