Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome. Admissibilidade. Ação de retificação. Supressão de letra. Criança em tenra idade. Incapacidade de praticar atos da vida civil. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido.

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