Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9004.8500

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Repetição de indébito a partir de janeiro de 1997. Prédio comercial. Cadastramento em 36 economias após o advento do Decreto Estadual 41446/96 que revogou o Decreto Estadual 21123/83. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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