Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem econômica. Indícios de autoria e prova da materialidade. Combustível em desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional de Petróleo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

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