Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9004.0600

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Bastos. Exercício de 1999 a 2002. Base de cálculo. Majoração acima dos índices inflacionários com base em decreto do Poder Executivo local. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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