Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ajuizamento da ação contra o banco e seguradora. Ilegitimidade passiva da instituição bancária. Inexistência de relação jurídica entre as partes, na medida em que não contratou o seguro com a autora, figurando como mero estipulante. Ilegitimidade de parte da estipulante do contrato de seguro para responder pela indenização, devendo ser demandada, para esse fim, a seguradora, que na apólice assumiu tal obrigação, não se vislumbrando nenhuma solidariedade entre uma e outra. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote