Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9003.4900

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque especial. Banco em liquidação extrajudicial. Saldo devedor que não foi automaticamente solvido quando da intervenção sofrida pela instituição financeira. Liquidação extrajudicial do banco não exime os correntistas do dever de quitação. Responsabilidade dos recorridos pelo saldo devedor apurado até a data em que efetivamente movimentaram a conta. Elevação dos encargos debitados unilateralmente pelo banco. Descabimento. Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação, devendo o índice obedecer à Tabela Prática deste Tribunal. Juros moratórios incidente desde a citação, que deve ser de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Código Civil (11/01/2003); a partir dessa data, os juros serão de 1% ao mês. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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