Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Ação penal privada intentada contra pessoa jurídica, sem descrever, a inicial, a conduta individualizada dos sócios. Inadmissibilidade. Impossibilidade de pessoa jurídica cometer crime. Observância. Rejeição por inépcia. Necessidade. Recurso da querelante improvido.

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