Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança direcionada contra os proprietários do imóvel. Serviços utilizados por locatário. Ausência de obrigação «propter rem. Natureza pessoal da obrigação. Pagamento devido por quem efetivamente utilizou os serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida em relação aos proprietários. Recurso provido em parte.

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