Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Compra e venda de impressora. Nota fiscal. Decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Inexistência de obrigação da guarda do documento após o decurso do quinquênio. Multa imposta afastada. Recurso provido em parte.

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