Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9001.2300

1 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Título transferido a terceiro. Exceção pessoal do emitente contra o primitivo portador da cártula que não pode ser alegada em relação ao réu. Artigo 25, da Lei do cheque. Protesto admissível. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF