Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decisão intelocutória. Fundamentação. Penhora. Modalidade «on line. Execução Fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. Alegação de nulidade do quanto decidido, por ausência de fundamentação e sem a análise minuciosa do caso concreto. Desacolhimento. Decisão proferida de acordo com o Provimento 11/2002, que alterou o título do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e nele inseriu a Seção VI, para o fim de disciplinar as normas de serviço do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, nos itens 140 e 140.1. Despacho interlocutório lançado de modo suficientemente motivado. Inexigibilidade, na Constituição Federal, de decisão extensamente fundamentada. Necessidade, apenas, de que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento. Preliminar rejeitada.

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