Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9000.8300

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de franquia. Abstenção, pelas ex-franqueadas, do uso da marca e elementos identificadores da rede pertencente à franqueadora. Ordem já emanada pelo juízo «a quo, cabendo ao juízo deprecado deliberar acerca da melhor maneira de execução. Desnecessidade do recurso para pedir provimento já deferido. Pedido de cessação das atividades em prestação de serviços de alimentação envolvendo a venda de produtos idênticos ou concorrentes, com autorização para lacração das lojas. Inadmissibilidade em sede de antecipação de tutela, dada a irreversibilidade da medida. Descabimento da pretendida apresentação de relatório de vendas e imediato pagamento de «royalties que não constaram da decisão antecipatória da tutela. Efetiva exigência da multa diária («astreintes) por eventual descumprimento só cabível após o trânsito em julgado, sendo inviável majorá-la se não há manifestação do órgão «a quo sobre pedido nesse sentido. Recurso improvido na parte conhecida.

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