Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Período entre março e julho de 1994. Lei 8880/94. Modificação do padrão monetário que não alterou padrão de vencimentos ou determinou diferente regime jurídico dos servidores. Necessidade de assimilação do novo padrão monetário por todos os entes políticos. Validade da incidência da conversão dos salários, que deve observar a data do efetivo pagamento e não o último dia do mês. Recálculo determinado. Ação julgada procedente. Recurso voluntário parcialmente provido, bem como o reexame necessário (considerado interposto) apenas para fixar a taxa de juros fixada nos termos da Lei 11960/2009 e arbitrar a verba honorária em patamar fixo no montante de dois mil reais.

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