Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9000.4500

1 - TJSP Juros. Moratórios. Desapropriação. Retratação desta Turma Julgadora, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, II diante do julgamento do REsp 1118103-SP, no regime dos recursos repetitivos, que definiu a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios nas ações de desapropriação devem correr desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição (Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B), em conformação com a Súmula Vinculante 17, e não com base na Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir do trânsito em julgado. Entendimento reformado. Adequação à posição do Superior Tribunal de Justiça, mantendo no mais o acórdão. Recursos oficial e voluntário da expropriante providos em parte.

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