Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.
«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez que neste período recebiam aquém do salário mínimo. ... ()
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