Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Servidora pública estatutária. Professora. Portadora de disfonia organo-funcional. Estando demonstrado por documentos idôneos que a servidora é portadora de patologia crônica relacionada com o exercício de sua atividade funcional e não se vislumbrando qualquer expectativa de melhora sem o afastamento das funções que acarretam o agravamento do problema, há verossimilhança do direito de readaptação. Verificada a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, o deferimento da antecipação de tutela impõe-se. Recurso de agravo improvido.
«1. Emerge dos autos que a parte autora é servidora pública estadual, detentora do cargo original de professora, desde 01 de maio de 1986 e, a partir de setembro de 2011, passou a apresentar alterações vocais, sendo portadora de Disfonia organo-funcional. ... ()
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