Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém, com provimento negado. Decisão unânime.
«- Inexistência de omissão na decisão embargada, a qual se apresenta suficientemente clara sobre as questões suscitadas pela parte insurgente. Inconformismo. Intenção da empresa recorrente em pré-questionar a matéria discutida na decisão embargada, com escopo de interposição de recurso de natureza extraordinária. - Matéria exaustivamente analisada na sentença de 1º grau, bem como no recurso apelatório, com base na documentação presente nos autos. - Embargos conhecidos, porém com provimento negado, à unanimidade de votos.... ()
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