Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9014.8800

1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535 mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0294902-6, que, por unanimidade, teve o seu provimento negado, restando mantida a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade prestadora de serviço público essencial. ... ()

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