Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ação civil de improbidade administrativa. Caracterização de prejuízos ao erário municipal. Prova robusta presente nos autos. Impossibilidade, apenas, de quantificar exatamente o valor do dano causado, motivo pelo qual o colegiado resolveu remeter a ação à fase de liquidação. As decisões emanadas dos tribunais de contas possuem natureza técnico-administrativa, razão pela qual não vinculam o julgamento do poder judiciário. Previsão expressa do art. 21, II, da Lei 8.429 de 1992 cumulada com a inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.
«1. Pelo compulsar do conjunto fático-probatório, há uma certeza inarredável de que o prejuízo ao erário municipal ocorreu, tanto que a condenação ao ressarcimento foi imposta. O não foi possível, nesta fase processual, foi a quantificação exata do prejuízo (em razão da iliquidez), motivo pelo qual houve modificação da sentença de base, para retirar a referência a valores expressos, e consequente remessa da ação à fase liquidacional. ... ()
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