Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Licença para aperfeiçoamento profissional. Princípio da motivação dos atos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A Lei Municipal 487 de 04/02/2010 estabeleceu o direito às licenças aos servidores do quadro do ente municipal, fazendo como única ressalva a obrigatoriedade do servidor permanecer na escola de origem ou lotação por igual período ao do afastamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote