Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes do STJ.
«I - Numa relação jurídica estatutária, a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo Ente Público coincide com a totalidade da remuneração paga ao servidor, na qual se compreendem o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, bem como os adicionais de caráter individual. ... ()
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