Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9013.4500

1 - TJPE Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Condenação. Detração penal. Ausência de comprovação do tempo de prisão provisória. Instrução insuficiente do mandamus. Não conhecimento. Excesso prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Entendimento sumulado. Sentença condenatória prolatada. Inocorrência de constrangimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há nos autos elementos suficientes à análise do suposto constrangimento ilegal, razão pela qual não é possível conhecer do pedido. ... ()

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