Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo e uso indevido de drogas. Prisão em flagrante. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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