Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 303, parágrafo único e 306, do CTB. Ausência de decisão homologando o flagrante ou decretando a prisão preventiva do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - Configura constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus a prisão à título de flagrante, por mais de 03 (três) meses, sem que a autoridade judiciária se manifeste sobre a homologação do flagrante, decretando, ou não, a prisão preventiva do agente. ... ()
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