Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Decisão judicial monocrática desfundamentada. Inocorrência. Declaração de nulidade. Descabimento.
«I - Inocorrente qualquer nulidade na sucinta Decisão judicial monocrática que rejeitou a Resposta à Acusação apresentada pela Defesa do Paciente, pautando-se na integralidade do Parecer ministerial, este que examinou todas as teses defensivas e as rechaçou. Precedentes do STJ. ... ()
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