Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9011.2700

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557. Benefício da gratuidade. Indeferido. Interpretação do estatuto das cidades conjuntamente com a Lei 1.060/1950 que instituiu o benefício.

«1. Ação de Usucapião Especial Urbano na qual os demandantes requereram a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()

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