Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9011.2600

1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Contrato temporário. Dentista psf. Município de jaboatão dos guararapes. Acúmulo com cargo comissionado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A agravante exerceu a função de odontóloga, através do PSF (Programa de Saúde da Família), com vínculo administrativo através de contrato temporário e assumiu a Coordenação Geral de Saúde Bucal e o Departamento de Atenção à Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. ... ()

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