Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados pelo caráter interestadual (arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V). Alegação de excesso de prazo. Não-conhecimento. Matéria reiterativa já apreciada por ocasião de outro habeas corpus impetrado na mesma data. Precedentes. Pleito de reconhecimento da absolvição sumária do paciente, face à alegada omissão da autoridade impetrada. Não-conhecimento. Matéria não relativa à constrição da liberdade de locomoção do paciente. Existência de recurso próprio, a saber, embargos declaratórios. Precedentes. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos. Condições insuficientes para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. Considerando que a matéria relativa ao excesso de prazo veiculada no presente mandamus já foi apreciada e rejeitada por ocasião do julgamento da ação de habeas corpus de 457-96.2014.8.17.0000 (325096-8), impetrado na mesma data e referente a um dos corréus nos autos da ação penal ensejadora deste writ, é forçoso reconhecer que se trata de matéria reiterativa, restando, pois, obstaculizado o seu conhecimento. ... ()
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