Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão no acórdão. Relançamento do IPTU efetuado antes de consumada a prescrição quinquenal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. O acórdão vergastado foi omisso em relação ao documento constante dos autos do apelo, o qual comprova que o relançamento do IPTU foi efetuado dia 26 de janeiro de 2001. ... ()
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