Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.
«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: ... ()
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