Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Chamamento do feito a ordem. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde 07/08/2013, sem sequer ter sido recebida a denúncia, por inércia do Poder Público. ... ()
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