Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legítima defesa. Desclassificação. Não conhecimento em parte. Condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É inviável, no âmbito da cognição estreita do habeas corpus, perquirir sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, em razão da necessidade de ampla dilação probatória, sabidamente incompatível com o objeto do mandamus. ... ()
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