Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9009.9500

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 233 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP. Pedido liminar concedido. Ausência de fato novo apto à sua revogação. Prescrição da pretensão executória. Ordem concedida.

«1. Não havendo nenhum fato novo modificador do status do paciente apto à revogação da medida liminar conferida ao paciente, a mesma deverá ser mantida. ... ()

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