Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Devido. Descumprimento dos termos da prestação de contas de convênio administrativo. Recurso de apelação provido. Decisão unânime.
«1 - Ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifico que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula NONA DO CONVÊNIO 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais como, relatório de cumprimento do objeto, cópia do plano de trabalho, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos na aplicação no mercado financeiro e, sequer, relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do Primeiro Convenente, todos, inclusive, exigidos no parágrafo único da mesma CLÁUSULA NONA. ... ()
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