Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9009.6100

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prática reiterada de crimes. Personalidade delitiva. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social. Dependente químico que pratica crimes para sustentar o vício. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado singular. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão provisória está justificada, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, na garantia da ordem pública, tendo em vista a personalidade delitiva do acusado e a concreta possibilidade de reiteração criminosa, sobretudo crimes contra o patrimônio perpetrados para sustentar o próprio vício em consumir «crack; ... ()

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