Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Após o recebimento da denúncia o paciente foi citado. Prisão preventiva que se alega desfundamentada. Requisitos. Preenchimento. Condições subjetivas pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1.Prisão preventiva é medida excepcional que será decretada quando amparada nos requisitos legais, ou seja, na prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria em decisão fundamentada. 2.As condições subjetivas favoráveis do paciente não garantem a revogação da prisão preventiva quando presente os requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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