Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo de instrumento. Execução de título judicial. Sentença proferida em ação coletiva. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Trânsito em julgado. Existência do recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre a legitimidade para pleitear medida judicial de associação que não possua autorização expressa dos respectivos associados. Impossibilidade de a decisão proferida pelo STF rescindir decisão transitada em julgado.
«1. O instituto da repercussão geral reconhecida em recurso representativo de controvérsia pressupõe que os demais recursos a ele idênticos estejam em plena marcha processual e, por isso, com decisões passíveis de reforma. Interpretação lógica do art. 543-B, §§ 1º a 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;