Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental em apelação. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Vaga, contudo, não provida por candidatos aprovados dentro daquelas mesmas vagas. Surgimento de direito subjetivo de candidato aprovado na posição imediatamente a seguir em virtude de a vaga não ter sido originariamente preenchida.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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