Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Decisão agravada que determina a exibição de contrato de promessa de compra e venda imobiliária e autoriza a realização de reformas em unidade, cujo empreendimento encontra-se em fase de construção. Dever de informação ao consumidor que deve ser respeitado. Expectativa legítima de reforma criada pela construtora. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Caso em que as reformas pretendidas pela adquirente/agravada podem causar inconvenientes ao empreendimento e por via reflexa aos demais compradores das unidades. Minimização dos prejuízos caso haja aprovação das reformas pela municipalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas condicionar a reforma ao aval da municipalidade, mantida a obrigação de exibir documento. Decisão unânime.

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