Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9006.5500

1 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência. Legítima defesa não verificada. Apelo provido.

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