Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9006.1200

1 - TJPE Penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Arma branca apreendida e réu que confessou o uso do instrumento na prática delitiva. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Comprovada de forma inequívoca a efetiva utilização de arma branca - tipo faca peixeira - na tentativa de roubo, não há como afastar a incidência da causa de aumento (CP, art. 157, § 2º, I). ... ()

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