Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Decisão absolutória em conformidade com a prova dos autos. Manutenção da sentença em todos seus termos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que não há certeza da autoria da prática do delito imputado ao acusado, sendo as provas dos autos insuficientes para embasar a sua condenação. ... ()
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