Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. Alegação de fraude à execução e má-fé. Inexistência de restrição judicial junto ao registro imobiliário. Não comprovação do consilium fraudis. Aplicação da Súmula 375/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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