Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela autora.
«1. Constatação de que o pleito formulado na inicial tem por base mera alegação de propriedade. Inobservância das regras estampadas no CPC/1973, art. 927. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote